Leis Federais


Lei 13.724/2018 – Programa Bicicleta Brasil (PBB)

Lei 13.508/2017 – Dia Nacional do Ciclista

Lei 13.146/2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)

Lei 13.089/2015 – Estatuto da Metrópole

Lei 12.587/2012 – Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU)

Lei 10.257/2001 – Estatuto da Cidade

Lei 10.098/2000 – Normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida

Lei 8.987/1995 – Dispõe sobre o regime de prestação de serviços públicos (capítulo II, serviço adequado, artigo 6º)

Deixe um comentário