Lei n° 7.140/2022 – Parada livre para desembarque de usuário do transporte coletivo do Distrito Federal no horário das vinte e três horas até as seis horas do dia seguinte

Lei n° 7.082/2022 – Faixa do Esporte, Lazer e Trânsito de Ciclistas na Ponte Juscelino Kubitschek (Ponte JK)

Decreto 40.877/2020 – atividades de lazer no Eixão e na W3 Sul (502 a 516) aos domingos e feriados

Lei 6.637/2020 – ​Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal

Lei 6.458/2019 – Política Distrital de Incentivo à Mobilidade Ativa (PIMA)

Lei 5.630/2016 – interrupção do tráfego de automóveis para recreação (Ruas do Lazer)

Lei 5.623/2016 – altera a Lei nº 3.639/2005 (implantação de ciclovias nas rodovias do DF)

​Decreto 36.772/2015 – Criação do Conselho de Mobilidade do DF

Lei 5.458/2015 – Instalação de suporte para a colocação de bicicletas nos ônibus do Distrito Federal

Lei 5.590/2015 – Proibição de ônibus com motor dianteiro no sistema de transporte coletivo

Decreto 35.269/2014 – Obrigatoriedade de desembarque de mulheres fora do ponto, em período noturno no transporte público coletivo do DF

Lei 4.800/2012 – Instalação de bicicletários no Distrito Federal

Lei 4.797/2012 – Política de Mudança Climática [em especial, o art. 7°]

Lei 4.908/2012 – Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal a Semana da Mobilidade (19 a 25 de setembro)

Decreto 33.529/2012 – regulamenta o transporte de bicicleta no metrô

Lei 4.628/2011 – Comissão de Acessibilidade Local em todas as Regiões Administrativas do Distrito Federal

Lei 4.566/2011 – Plano Diretor de Transporte Urbano e Mobilidade do Distrito Federal – PDTU/DF

Lei 4.423/2009 – Obrigatoriedade de instalação de bicicletários no Distrito Federal

Lei 4.397/2009 – Sistema Cicloviário no âmbito do Distrito Federal

Lei 4.216/2008 – transporte de bicicletas ou de similares com propulsão humana nas composições do metrô e dos veículos leves sobre trilhos – VLTs e sobre pneus – VLPs

Lei 4.011/2007 – Serviços de transporte público coletivo do Sistema de Transporte do Distrito Federal

Lei 4.030/2007 – Dia do Ciclista no Distrito Federal (26/10)

Lei 3.885/2006 – Política de mobilidade urbana cicloviária de incentivo ao uso da bicicleta

Lei 3.721/2005 – Jornada Na Cidade Sem Meu Carro; Dia da Mobilidade e da Acessibilidade em favor do uso da bicicleta (22/9)

Lei 3.639/2005 – Implantação de ciclovias nas rodovias do Distrito Federal

Lei Orgânica do Distrito Federal (8/6/1993) – capítulo V – Do Transporte (arts. 335 – 342)